Pregão eletrônico mantido por atuação conjunta das unidades da AGU/TO

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Publicado : 22/06/2011 - Atualizado às : 18:04:53
A atuação conjunta das unidades consultiva - Consultoria Jurídica da União - e contenciosa - Procuradoria da União - no Estado do Tocantins resultou na manutenção de pregão eletrônico realizado pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado - NEMS/TO, para contratação de serviço de transporte.

A licitação foi impugnada por uma das licitantes, Poty Rent a Car LTDA, que alegava, em síntese, ilegalidade pela ultrapassagem do horário comercial (18 horas) e inobservância dos benefícios legais concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas, bem como incompatibilidade entre o objeto do pregão e o objeto social da licitante vencedora, World Service Serviços Técnicos LTDA.

As informações da autoridade coatora foram preparadas pelo antigo Núcleo de Assessoramento Jurídico em Palmas, hoje Consultoria Jurídica da União no Tocantins, que também já havia atuado na esfera administrativa, quando da interposição de recurso pela mesma licitante responsável pela impetração do mandado de segurança. Nas duas ocasiões, todas as alegações foram cabalmente afastadas pela CJU/TO, comprovando-se a plena regularidade do certame, desenvolvido com o acompanhamento próximo e efetivo da Consultoria Jurídica.

Assim, no Mandado de Segurança, a Procuradoria da União ingressou no feito prestigiando os argumentos já desenvolvidos pela Consultoria Jurídica, argumentos esses que foram integralmente acolhidos pelo Juiz da causa, resultando na denegação da segurança pleiteada e na manutenção integral do pregão e da contratação vigente.

 

 
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processo nº 160360720104014300 1,12 MB