A Procuradoria-Geral Federal

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Publicado : 15/06/2011 - Alterado : 15/10/2014
A Procuradoria-Geral Federal - PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União - AGU, criado pela Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tem como titular o Procurador-Geral Federal, cargo de natureza especial, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União.

Compete à Procuradoria-Geral Federal exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídicos de 159 autarquias e fundações públicas federais*, bem como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

A missão da Procuradoria-Geral Federal é "DEFENDER AS POLÍTICAS E O INTERESSE PÚBLICOS, POR INTERMÉDIO DA ORIENTAÇÃO JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS."

DA ORGANIZAÇÃO
A Procuradoria-Geral Federal possui a seguinte estrutura:

I - Unidades de direção:
1. Gabinete do Procurador-Geral Federal
1.1. Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal e de Divulgação Institucional
2. Departamento de Consultoria
2.1. Divisão de Assuntos Disciplinares
3. Departamento de Contencioso
3.1. Coordenação de Tribunais Superiores
3.2. Coordenação de Orientação e Estudos Judiciais
3.3. Coordenação de Contencioso e Pagamentos Judiciais
3.4. Coordenação de Assuntos Estratégicos
4. Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos
4.1. Divisão de Gerenciamento da Dívida Ativa
4.2. Divisão de Gerenciamento de Sistemas de Cobrança
4.3. Divisão de Gerenciamento de Ações Prioritárias
4.4. Divisão de Gerenciamento de Ações Regressivas e Execução Fiscal Trabalhista
5. Coordenação-Geral de Pessoal
6. Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão
7. Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos

II - Órgãos de execução:
1. Procuradorias Regionais Federais
2. Procuradorias Federais nos Estados
3. Procuradorias Seccionais Federais
4. Escritórios de Representação
5. Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais

DAS COMPETÊNCIAS

DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA
O Departamento de Consultoria - DEPCONSU, órgão de direção da Procuradoria-Geral Federal incumbido do assessoramento jurídico direto ao Procurador-Geral Federal, atua em dois âmbitos: consultivo e disciplinar.

No âmbito consultivo, o Departamento de Consultoria possui atribuições para: a) examinar e aprovar as matérias jurídicas que não importem em orientação geral às autarquias e fundações públicas federais (Portaria PGF nº 559, de 07 de julho de 2008); b) coordenar e orientar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF nº 158, de 09 de março de 2010); c) assistir o Procurador-Geral Federal, inclusive elaborando estudos e preparando informações em matéria consultiva; d) uniformizar entendimentos jurídicos divergentes; e e) dirimir controvérsias de natureza jurídica existentes entre os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF nº 158/2010).

No âmbito disciplinar, cabe ao Departamento de Consultoria: a) examinar e manifestar-se sobre o juízo de admissibilidade e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares afetos à competência do Procurador-Geral Federal (art. 11, §2º, VI, da Lei nº 10.480, de 2002); b) indicar membros da carreira de Procurador Federal para compor comissões de sindicância e de processos administrativos disciplinares (Portaria PGF nº 559/2008 c/c Portaria PGF nº 1.072, de 22 de outubro de 2008); c) gerenciar os procedimentos disciplinares em tramitação na Procuradoria-Geral Federal relativos a infrações funcionais supostamente atribuídas a integrante da carreira de Procurador Federal (Portaria nº 1.072/2008); e d) coordenar e orientar as atividades relacionadas a procedimentos de caráter disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (Portaria PGF nº 619, de 6 de agosto de 2010).

DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO
O Departamento de Contencioso - DEPCONT, órgão de direção da Procuradoria-Geral Federal, iniciou sua nova atuação em maio de 2007, sendo sua competência fixada pela Portaria PGF nº 335/2007, que lhe atribuiu as atividades de coordenação e orientação do contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

O Departamento é responsável pela representação judicial de 159 autarquias e fundações públicas federais e da União - desta por delegação de competência, na defesa de contribuições previdenciárias nas ações trabalhistas - junto ao Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho) e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Também cabe ao Departamento de Contencioso exercer, extraordinariamente, a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais junto a qualquer outro juízo ou Tribunal.

Estão ainda incluídas entre as suas atribuições: a) coordenar e orientar as atividades de contencioso das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais; b) orientar as atividades de contencioso das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais; e c) editar os atos normativos internos visando à regulamentação de procedimentos administrativos do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

COORDENAÇÃO-GERAL DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
A Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF - CGCOB iniciou sua atuação em junho de 2007, sendo fixada sua competência pelo Ato Regimental AGU nº 2/2007, que lhe conferiu diversas atribuições, entre as quais destacamos: apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, das autarquias e fundações públicas federais, bem como a inscrição em dívida ativa e a correspondente cobrança amigável ou judicial; realização de estudos relacionados à matéria de cobrança e recuperação de créditos; planejamento e orientação de ações visando a recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais não inscritos em Dívida Ativa, bem como a responsabilização de terceiros por prejuízos causados a essas entidades; planejamento, coordenação e orientação de ações para a localização de devedores e de bens penhoráveis.


COORDENAÇÃO-GERAL DE PESSOAL
A Coordenação-Geral de Pessoal da PGF - CGPES tem sua competência fixada pela Portaria PGF nº 333, de 22 de maio de 2007, que lhe atribuiu funções relativas à administração da carreira de procurador federal, envolvendo a execução das atividades concernentes à remoção, promoção, lotação e exercício, cessão, licença, afastamento e estágio probatório dos procuradores federais, sem adentrar, no entanto, nas questões relativas à operacionalização de recursos humanos, cuja competência fica a cargo da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGEP/AGU.

Compete à CGPES, também, a emissão de boletim mensal de frequência dos procuradores federias e servidores, no âmbito da sede da PGF e a instrução dos processos relativos à cessão de servidores para a AGU e que atuarão nos órgãos da PGF.

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
A Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão - CGPG iniciou suas atividades em maio de 2007, sendo fixada sua competência pela Portaria PGF nº 332, de 22 de maio de 2007, que lhe delegou competência para tratar das áreas de tecnologia, orçamento e instalação física das novas unidades locais da PGF, além de atuar na organização de ações, sistemas e métodos necessários a contribuir para a melhoria do seu funcionamento.

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
A Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos - CGPAE, criada pela Portaria PGF nº 334, de 22 de maio de 2007, possui atribuição para a análise, elaboração e acompanhamento de projetos e assuntos considerados estratégicos pelo Procurador-Geral Federal, em especial, elaborar, analisar e acompanhar a tramitação de projetos de lei e demais atos normativos de interesse da Procuradoria-Geral Federal; coordenar a assunção, pelas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, das atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais; analisar e aprovar projetos de instalação ou reinstalação das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação, bem como a criação de Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação; e centralizar as demandas de cursos de treinamento e aperfeiçoamento dos seus membros e dos servidores administrativos em exercício na Procuradoria-Geral Federal, para encaminhamento à Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU). A CGPAE também é a responsável pelas listas institucionais de discussão virtual e pela coordenação da gestão de conteúdo das páginas de internet e intranet dos órgãos de execução da PGF.

Dados relevantes da Procuradoria-Geral Federal:
Número de Procuradores Federais (cargos): 4.369
Número de autarquias e fundações públicas federais representadas: 159*
Número de unidades: 712

*Veja, no documento abaixo, a relação das entidades representadas pela Procuradoria-Geral Federal
 

 

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Portaria nº 548, de 05 de Dezembro de 2013 225,28 KB