Reconhecida decadência para revisão de ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário.

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Publicado : 01/06/2011 - Atualizado às : 09:02:01
A PSF-Mossoró conseguiu manter na Justiça ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário sob o argumento de ter havido decadência do direito da parte autora em revisar referido ato.

A parte autora ajuizou ação ordinária pleiteando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que fora indeferido na esfera administrativa.

Na defesa apresentada a PSF-Mossoró alegou preliminar de mérito de decadência do direito da parte autora discutir o ato administrativo que indeferiu o benefício com fundamento no art. 103 da Lei nº 8.213/1991, tendo em vista que o referido ato administrativo foi praticado em 13/05/1996, portanto, há mais de dez anos do ajuizamento da demanda.

A 12ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte acolheu os argumentos postos na defesa e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a decadência do direito da parte autora em revisar o ato administrativo de indeferimento, ao fundamento de que "(...) a despeito do multicitado art. 103 da Lei n º 8.213/91 estatuir o aventado prazo decadencial para revisão do ato de concessão de benefício, assim o faz de forma genérica, abrangendo, também a revisão de ato denegatório, na medida em que estabelece como termo inicial daquela contagem tanto o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, bem como, quando for o caso, o dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

Embora pacifica a tese da decadência do direito de revisão de benefícios previdenciários concedidos há mais de dez anos no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há registro de reconhecimento de decadência para revisar ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário. Nisso está o ineditismo da decisão, sendo este um precedente importante.

A Procuradoria Seccional Federal em Mossoró (PSF-Mossoró) é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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