PSF-Mossoró recorre ao TJ/RN e reforma decisão que determinava revisão de benefício acidentário.

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Publicado : 01/06/2011 - Atualizado às : 08:44:58
A PSF-Mossoró conseguiu reformar no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decisão da 6ª. Vara Cível de Mossoró-RN que determinava revisão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, com fundamento na aplicação retroativa da Lei nº 9.032/1995 que alterou o percentual do benefício.

A parte autora ajuizou ação ordinária pleiteando a revisão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, ao argumento de que a Lei nº 9.032/1995, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997, alterou o percentual do benefício para 50% do salário de benefício. A decisão de primeiro grau reconheceu o direito da parte autora à revisão do seu benefício, com fundamento no principio da isonomia.

No recurso de apelação apresentado a PSF-Mossoró alegou que aos segurados da Previdência Social se aplica a Lei em vigor na data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, não podendo a lei nova surtir efeitos retroativos, a teor do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 416.827 e 415.454, decidiu pela irretroatividade da lei posterior mais benéfica para majoração de benefício previdenciário de pensão por morte para 100% do salário de benefício, decisão que por analogia deveria ser aplicada no processo, tendo em vista a identidade das situações.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acolheu os argumentos apresentados e deu provimento ao recurso de apelação manejado, reconhecendo a impossibilidade de retroatividade da lei posterior mais benéfica para alcançar situação jurídica já consolidada. Segundo o Desembargador Relator "Desta feita, nada obstante a fundamentação da posição adotada por esta Corte de Justiça nos julgamentos anteriores, com amparo nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação do pronunciamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, já que tal decisão tem verdadeiro efeito vinculante, permitindo, inclusive, que seja ajuizada Reclamação perante aquela Colenda Corte para ver respeitada sua competência em matéria constitucional".

A Procuradoria Seccional Federal em Mossoró (PSF-Mossoró) é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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