Parecer/Proc/INPI/CJCONS nº02/2010

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Publicado : 05/04/2011 - Atualizado às : 16:28:51
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. A CADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA.
DESISTENCIA DO PEDIDO APOS EXAME. HIPOTESES DE ACEITAÇAO.
A MUDANÇAS LEGISLATIVAS. DIVERGENCIA ENTRE NORMATIVOS INTERNOS.
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
DESISTENCIA ADMISSIVEL SOMENTE ANTES DO EXAME DO REQUERIMENTO.

PUBLICADO NA RPI Nº2091, DE 01/02/2011
Autoria do Procurador Federal - André Luis Ballousier Ancora da Luz.
 
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