UNIÃO PROPÕE AÇÃO CONTRA DETRAN PARANÁ BENEFICIANDO ADQUIRENTES DE VEÍCULOS LEILOADOS PELA RECEITA FEDERAL

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Publicado : 01/04/2011 - Atualizado às : 10:46:16

Responsável pela ação, o Procurador Seccional da União Substituto, em Cascavel, Sandro Souza Schwinden.
Responsável pela ação, o Procurador Seccional da União Substituto, em Cascavel, Sandro Souza Schwinden.
A Procuradoria Seccional da União de Cascavel - PSU ingressou com ação civil pública, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional para obrigar o Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR a expedir novos certificados de registro e licenciamento de veículos arrematados nos leilões da Receita Federal, conforme estabelecido pela Lei nº 12.350 que alterou o art. 29, § 6º  do Decreto-Lei nº 1.455/76. Ela dispõe que novos certificados de registro e licenciamento de veículos serão expedidos em favor do adquirente em licitação ou beneficiário da destinação, por meio da apresentação de comprovante da decisão que aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres quaisquer restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts. 124, 128 e 134 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro.
Após a realização de leilões de veículos apreendidos, com decreto de pena de perdimento, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, o DETRAN/PR negou a expedição dos novos certificados de registro, conforme determina a lei, para aquelas unidades que possuíam restrições financeiras.
Tal fato, além de ter colocado a validade dos leilões da Receita Federal em descrédito perante a sociedade, gerou uma série de dissabores para os adquirentes dos veículos leiloados, que passaram a requerer a restituição dos valores dos automóveis arrematados.
Vale ressaltar que a realização de leilões é extremante vantajosa para a Administração Pública, por se tratar de uma fonte de receita e diminuir os custos de guarda e manutenção dos veículos apreendidos.
Embora os primeiros casos dessa natureza tenham ocorrido no município de Cascavel, o advogado da União Sandro Souza Schwinden, responsável pela ação vislumbrou que o mesmo poderia ocorrer em todo Estado do Paraná, quando as demais Delegacias da Receita Federal realizassem leilões de veículos apreendidos. Assim, em defesa da União e da sociedade paranaense, visando à obtenção de decisão que valesse para todo o Estado do Paraná, o advogado da União optou por ajuizar ação civil pública na Justiça Federal de Curitiba/PR, tendo sido distribuída para a Vara Ambiental. Atualmente os autos encontram-se conclusos aguardando a manifestação do juiz acerca do pedido de liminar.

 

 
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