Ações previdenciárias ajuizadas sem prévio requerimento administrativo são suspensas no Tocantins

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Publicado : 26/01/2011 - Atualizado às : 18:27:43
Atendendo a solicitação da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO), a Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins recomendou aos magistrados das Comarcas onde existem Agências da Previdência Social, ou são de fácil acesso, que suspendam, pelo prazo de 60 dias, os processos judiciais ajuizados que não contenham prova de prévio requerimento administrativo, intimando a parte autora a formular o pedido na via administrativa, como forma de promover a redução de demandas judiciais.

Utilizando o Índice de Concessão e Reativação em Grau de Recurso Administrativo ou Ação Judicial (ICRJ), a Procuradoria demonstrou que no Estado do Tocantins o ICRJ aproxima-se de 16%, ou seja, de cada 100 (cem) processos de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos apenas 16 (dezesseis) são concedidos em atendimento a ordem judicial, sendo 84 (oitenta e quatro) concedidos pela administração.

Ou seja, a PF/TO procurou demonstrar a viabilidade do requerimento na via administrativa como alternativa antes de se buscar a solução na esfera do Judiciário. Frisou que, por conta da competência delegada, várias ações previdenciárias são ajuizadas nas comarcas do interior e a maioria delas sem o prévio requerimento administrativo, inchando, assim, o Judiciário com litígios que, em princípio, seriam desnecessários, uma vez que não houve pretensão resistida.

O Procurador-Chefe da PF/TO, Eduardo Prado dos Santos, destacou: "Cabe enfatizar que se trata de importante medida no sentido de promover a redução de demandas judiciais, sustentar posição diversa é criar litígios onde não há lide, é subtrair da Administração atribuição que lhe é peculiar, no sentido de dar cumprimento aos mandamentos legais. É fomentar produção indevida de lides, já que resta plenamente demonstrada a viabilidade do acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais pelas vias administrativas".

A PF/TO é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
 
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