PF/AP: atuação preventiva evita reclamações trabalhistas contra o IBAMA

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Publicado : 04/01/2011 - Atualizado às : 10:34:23
A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria Federal no Estado do Amapá (PF/AP), propôs ação civil pública (processo nº 0002345-10.2010.5.08.0205) em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na qual obteve a antecipação dos efeitos da tutela para bloquear os créditos da empresa Porto Service Administradora de Serviços Terceirizados de Limpeza Ltda. e efetuar o pagamento direto aos empregados dessa que prestam serviço ao IBAMA.

A empresa, após regular processo licitatório, foi contratada pelo IBAMA para a prestação de serviços de tratadores de animais silvestres no Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS, vinculado à Superintendência do IBAMA no Amapá.

Entretanto, a empresa vinha descumprindo uma série de obrigações contratuais, como a falta de assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social, de fornecimento de equipamento de proteção individual e uniformes, além de, principalmente, atrasar o pagamento dos salários dos seus empregados. A empresa, que é estabelecida em Porto Alegre-RS, também não havia montado instalações em Macapá-AP para o atendimento das demandas dos prestadores de serviço vinculados ao contrato celebrado com o IBAMA.

Assim que tomou conhecimento do ocorrido, a PF/AP, que desde junho de 2010 é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do IBAMA no Estado, orientou a Superintendência do IBAMA a reter as notas fiscais apresentadas pela empresa, bem como a notificá-la acerca das irregularidades verificadas para que apresentasse defesa e autorizasse o pagamento direto aos seus empregados.

Como os responsáveis pela empresa se evadiram, mesmo antes de publicado o edital de notificação, tendo em vista o caráter alimentar das verbas trabalhistas, a PF/AP propôs ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, em favor do IBAMA perante a Justiça do Trabalho.

O Juiz Federal do Trabalho Substituto da 4ª Vara do Trabalho de Macapá acolheu os argumentos da PF/AP, consignando que "a farta documentação carreada aos autos, notadamente aquela acostada às fls. 150-151, não deixa qualquer margem de dúvida acerca do descaso da reclamada com relação ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Ademais, o atraso na quitação de verba de caráter alimentar por certo implica, aos trabalhadores, dano irreparável ou de difícil reparação, por força das consequências nefastas que essa circunstância normalmente proporciona na vida de qualquer pessoal que viva unicamente de seu salário, como tudo indica ser o caso dos obreiros aqui envolvidos."

A PF/AP é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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