Carta de Serviços

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Publicado : 29/12/2010 - Alterado : 19/06/2015
Em junho de 2000, o Governo Federal, preocupado com a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, publicou o Decreto nº 3.507, datado de 13 de junho de 2000 (revogado pelo Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009) que tratava do estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos. Assim, as organizações públicas passaram a estabelecer os padrões de qualidade adequados à sua especificidade, assegurando a sua divulgação e avaliação periódica de acordo com as diretrizes normativas constantes do Decreto.
A partir desse Decreto foi institucionalizado o Projeto Padrões de Qualidade do Atendimento ao Cidadão para garantir a participação das organizações que atendem diretamente ao cidadão. Deu-se início a um processo permanente de melhoria da qualidade no atendimento prestado ao cidadão, pois ao estabelecer e divulgar padrões de qualidade, as organizações se comprometeram com a excelência do atendimento, tornando-o cada vez mais acessível à população.
A Carta de Serviços resgata algumas ações desenvolvidas pelas organizações públicas no Projeto Padrões de Qualidade do Atendimento ao Cidadão, com uma nova formatação de aplicação.
Tem como objetivo dar conhecimento à sociedade sobre as atividades da Advocacia-Geral da União - AGU e informar ao cidadão os principais serviços prestados pela AGU, seus canais de acesso, horários de atendimento, prazos para obtenção do serviço e os compromissos com os padrões de atendimento estabelecidos.
A sua prática vai ao encontro do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que é tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permitir que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Com vistas a facilitar a busca pelos serviços, o grupo de trabalho instituído na AGU para a formatação da Carta de Serviços, sob a coordenação da Ouvidoria, decidiu por organizá-los de acordo com a unidade responsável pelo seu atendimento.