PF/GO e PF/UFG: mudança de domicílio para assumir cargo comissionado não autoriza a transferência de estudante para universidade pública

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Publicado : 03/01/2011 - Atualizado às : 09:26:41
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Goiás - PF/GO e da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Goiás - PF/UFG, obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 20087-36.2010.4.01.3500.

No caso, servidor público do Estado de Goiás, que ocupa o cargo de Agente de Segurança Prisional e exercia a função de Coordenador Regional do Sistema Prisional na cidade de São Luiz de Montes Belos/GO, onde cursava o 1º período do curso de Direito, pela Faculdade de Montes Belos, instituição privada de ensino, foi transferido para a cidade de Itaberaí/GO para exercer a função comissionada de Coordenador Regional Prisional.

Diante disso, o servidor pleiteou sua matrícula no curso de Direito da UFG, extensão Cidade de Goiás/GO, sob o argumento de que fora transferido no interesse da Administração e que esse seria o único curso mais próximo a cidade de Itaberaí.

A Universidade indeferiu o pedido porque as instituições de ensino não seriam congêneres e pelo fato de que o servidor ocupante de cargo em comissão não faria jus ao instituto da transferência compulsória.

Irresignado, o servidor impetrou o mandado de segurança requerendo que fosse determinado à UFG que concedesse a vaga no seu curso de Direito, na cidade de Goiás/GO.

Em informações, a UFG, defendeu o ato administrativo com fundamento no fato de que o impetrante não atendia aos requisitos legais para a transferência pretendida, posto que não se tratava de servidor público federal, as instituições de ensino não seriam congêneres, o que afrontaria o disposto no caput do art. 99 da Lei nº 8.212/91, e em virtude de que o servidor foi nomeado para assumir cargo em comissão, o que faria incidir a vedação contida no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, que estabelece que o servidor que se deslocar para assumir cargo comissionado ou função de confiança não tem direito à transferência compulsória de universidade.

Por fim, alegou que o estudante poderia estudar em Anicuns, onde há curso de Direito em faculdade privada, visto que a distância entre Anicuns e Itaberaí é a mesma entre a Cidade de Goiás e Itaberaí.

O Juiz Federal Substituto da 9ª Vara Federal do Estado de Goiás julgou assistir razão à UFG e denegou a segurança.

Na sentença, o magistrado consignou que "o servidor que muda de domicílio para assumir cargo em comissão não tem direito à transferência de universidade, pois, nesses casos, a mudança de domicílio não pode ser imputada à Administração, mas unicamente ao interesse do particular. Essa é a razão de ser do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 9.536/97".

A PF/GO e a PF/UFG são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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