Turma Recursal do RN determina aplicação imediata da Lei 11.960/2009 em ações previdenciárias.

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Publicado : 21/12/2010 - Atualizado às : 22:16:45
A Turma Recursal do Rio Gande do Norte sediada em Natal/RN concedeu liminar em mandado de segurança (Processo nº 0500063-08.2010.4.05.9840) impetrado pela PSF em Mossoró, suspendendo o excesso de execução decorrente da não observância da Lei nº 11.960/2009, por entender que essa lei é de aplicabilidade imediata, inclusive aos processos pendentes.

Trata-se de ação previdenciária em fase de execução do julgado na qual a contadoria do juízo elaborou os cálculos aplicando correção monetária e juros de mora de 1% ao mês em todo o período, sem observar a nova sistemática da Lei nº 11.960/2009, que determina a incidência dos índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, à taxa de 0,5% ao mês, a partir de julho de 2009.

Conforme informações do Procurador Federal Luiz Rogério da Silva Damasceno, subscritor da inicial do Mandado de Segurança, a Turma Recursal não entrou no mérito das discussões acerca da forma de aplicação dos juros prevista na Lei 11.960/09 (juros simples ou compostos), mas apenas sobre sua aplicabilidade imediata, o que representa um importante paradigma para atacar outras decisões que afastam a incidência dessa lei.

A PSF em Mossoró é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

 
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