Nossas Atribuições

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Publicado : 21/12/2010 - Alterado : 10/05/2012
A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro.

A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Alagoas (PF-UFAL) desenvolve suas atividades junto aos gestores desta IFES, em especial, funciona como órgão de assessoramento jurídico e consultivo junto à Reitoria da UFAL, contribuindo para o alcance das políticas públicas e fins sociais. Cabe à PF-UFAL manifestar-se em processos licitatórios, contratos, convênios, editais, processos administrativos disciplinares, sindicâncias, dentre outros que demandem esclarecimentos jurídicos, sempre em busca da prestação de serviços eficientes, da preservação dos princípios constitucionais e garantia do interesse públicos.

Com a vigência das Portarias nº 1.274/2009-PGF e nº 1.080/2009-PGF, a representação judicial da UFAL passou a ser realizada pela Procuradoria Federal no Estado de Alagoas (http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateSiteUnidade.aspx?id_site=781).
 

 
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