Parcelamento Extraordinário Lei 12.249/2010

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Publicado : 13/12/2010 - Alterado : 04/11/2013
A Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, ofertou ao cidadão ou entidade uma forma especial de pagamento à vista e parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, vencidos até 30 de novembro de 2008.

Dessa forma, aos débitos enquadrados no art. 65 da Lei n.º 12.249/2010, abriu-se a possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento, com descontos que podem chegar a 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, a 40% (quarenta por cento) das isoladas, a 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e a 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Num primeiro momento, a opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata a Lei n.º 12.249/2010 deveria ser efetivada até o dia 31 de dezembro de 2010. Referida possibilidade, contudo, passou a ser novamente ofertada, com a Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, que reabriu o prazo para a opção, até o dia 31 de dezembro de 2013.

A Lei n.º 12.249/2010 recebeu, inicialmente, regulamentação pela Portaria AGU n.º 1.197/2010 e pela Portaria PGF n.º 708/2010, ainda aplicáveis para os casos em que a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento se deu até o dia 31 de dezembro de 2010.

A edição da Lei n.º 12.865/2013 demandou nova regulamentação para a matéria, na situação em que a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento, nos termos da Lei n.º 12.249/2010, for realizada até o dia 31 de dezembro de 2013. Trata-se da Portaria AGU n.º 395, de 22 de outubro de 2013, e da Portaria PGF n.º 676, de 24 de outubro de 2013.

Vale registrar que a opção pelo pagamento à vista ou parcelamento, com fundamento na Lei n.º 12.249/2010, não se aplica aos débitos referentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (a última, incluída no rol pela Lei n.º 12.865/2013).