Mecimae

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Publicado : 26/10/2010 - Alterado : 15/01/2015

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Considerando os esforços e iniciativas dos Estados-Partes do MERCOSUL de promover um processo de integração progressivo e amplo, não apenas restrito ao adensamento das relações econômicas e comerciais intra-regionais. Considerando, ainda, que um dos objetivos do Tratado de Assunção, que constituiu o MERCOSUL, prevê como objetivo principal dos Estados Partes harmonizar suas legislações pertinentes e que as instituições de assessoria jurídica de cada Estado compartilham os mesmos desafios e exigências que impõe a defesa do Estado, foi constituído em 24 de abril de 2008, por meio de Carta de Intenções firmada pelo Advogado-Geral da União, pelo Procurador do Tesouro da Nação da República Argentina e pelo Procurador Geral da República do Paraguai, o MECANISMO DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO EM MATÉRIA DE ADVOCACIA ESTATAL - MECIMAE. O referido mecanismo tem como objetivos principais o intercâmbio de experiências em matéria de advocacia estatal, a cooperação técnica entre as instituições envolvidas, bem como a aproximação institucional com vistas à criação de uma Reunião Especializada de Advocacia Estatal no âmbito do MERCOSUL.

As deliberações tomadas no âmbito do MECIMAE ocorrem por meio de reunião técnicas e diretivas. Apesar de não ter firmado a Carta de Intenções para o estabelecimento do mencionado Mecanismo, a República Oriental do Uruguai tem, regularmente, participado das reuniões do MECIMAE, na qualidade de membro observador.