Procuradoria garante prosseguimento de processo seletivo para Curso de Formação de Sargentos Músicos do Exército

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Publicado : 27/10/2010 - Alterado : 28/10/2010

Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU
Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu garantir, na Justiça, a reabertura das inscrições do Processo Seletivo de Admissão e Matrícula no Curso de Formação de Sargentos Músicos do Exército, que estava sendo questionado pelo Ministério Público Federal (MPF).

O MPF afirmou que são ilegais as restrições impostas à inscrição dos candidatos, limitando-os ao sexo masculino, com idade entre 18 e 24 anos e que tivessem altura mínima de 1,60m.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu a manutenção dos requisitos do edital relativos à gênero, altura e idade. Os advogados sustentaram que as restrições, apesar de não constarem expressamente em lei específica, têm amparo na Constituição Federal.

Segundo a PRU1, mesmo que o concurso seja para sargento músico, isso não retira dele a obrigação de participar de treinamentos e de preparar-se para o combate.

O relator da decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e determinou a suspensão de uma decisão da primeira instância que havia determinado a reabertura das inscrições do processo seletivo.

De acordo com o magistrado, a republicação do edital levaria a um prejuízo significativo à Administração Pública. O relator afirmou ainda que ausência de limitação levaria à possibilidade de aposentadorias prematuras dos candidatos que ingressarem com idade avançada, com prejuízos aos cofres públicos.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Re.: Agravo de Agravo de Instrumento nº 0050477-13-2010.4.01.0000 TRF-1ª Região

Bárbara Nogueira

 
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