Processos Prioritários

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Publicado : 02/10/2010 - Atualizado às : 10:50:51
O Secretário Executivo ou o ocupante de cargo equivalente no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Federal deverá encaminhar ao Comitê Interministerial-TCU (CI-TCU) relação dos processos em curso perante o Tribunal de Contas da União classificados como prioritários.

Esta relação deverá ser acompanhada de breve relatório sobre cada processo, o qual conterá as seguintes informações:

I - as providências porventura já adotadas, com cópia dos documentos, se produzidos;

II - as providências a serem adotadas, com previsão da cronologia da sua adoção;

III - os pontos de discordância com as afirmações, orientações ou determinações do Tribunal de Contas da União e suas justificativas;

IV - a existência de eventual procedimento judicial sobre o objeto do processo;

V - a existência de eventual procedimento administrativo sobre o objeto do processo, instaurado pelo Ministério Publico Federal ou Estadual; e

VI - o motivo para a necessidade de acompanhamento prioritário do processo.

Consideram-se prioritários os processos relacionados com a execução de políticas públicas, objetivos, diretrizes e metas estabelecidas pela Administração Federal.