Conheça a CGCOB

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Publicado : 01/10/2010 - Alterado : 18/04/2017

No exercício da atribuição prevista no Decreto nº 6.119, de 25 de maio de 2007, o Advogado-Geral da União editou o Ato Regimental nº 02, de 12 de junho de 2007, que atribuiu à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal funções relativas à apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, das autarquias e fundações públicas federais, bem como a inscrição em dívida ativa e a correspondente cobrança amigável ou judicial.


Com a edição da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, conhecida como "Lei da Super-Receita", a CGCOB recebeu a incumbência de centralizar a dívida ativa das 159 autarquias e fundações públicas federais.


Nesse sentido, foram editadas a Portaria PGF nº 267, de 16 de março de 2009 e a Portaria nº 709, de 27 de julho de 2009. Pela primeira norma, atribuiu-se, além da representação judicial, a competência para efetuar as atividades de inscrição em dívida ativa dos créditos de todas as autarquias e fundações públicas federais às Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação. Já a Portaria PGF nº 709/2009 estabeleceu as condições para a assunção dessas atividades, bem como o envio bimestral de informações sobre arrecadação e estoque de dívida ativa.

 

No tempo presente, com a revogação do Ato Regimental AGU nº 02/07, pelo Ato Regimental AGU nº 02, de 10 de maio de 2016, encontra-se em vigor a Portaria PGF nº 338, de 12 de maio de 2016, que, ao dispor sobre a estrutura, a organização e as atribuições dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal, estabelece, no art. 28, não só que a CGCOB é órgão de coordenação e assessoramento da Procuradoria-Geral Federal, como também prevê as suas competências.

 

De uma maneira geral, a CGCOB presta assistência ao Procurador-Geral Federal no controle prévio da legalidade dos atos, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos relativos à matéria de recuperação de créditos e defesa da probidade, cuja iniciativa incumbe aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal ou aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas federais, quando solicitado pelo Procurador-Geral Federal.

 

Além do mais, dentre as atividades da CGCOB, destacam-se o planejamento, a orientação, a coordenação e a supervisão da apuração da certeza e liquidez dos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais, bem como sua inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável, judicial e extrajudicial.

 

Também compete à CGCOB a realização de estudos de temas jurídicos específicos relacionados à matéria de cobrança, recuperação judicial e extrajudicial de créditos e de defesa da probidade, além da definição, planejamento, coordenação e orientação quanto às atividades de acompanhamento de ações prioritárias relacionadas à matéria de cobrança.

 

Outro dado importante refere-se ao fato de que a CGCOB, em conjunto com a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão da Procuradoria-Geral Federal, e em articulação com o Departamento de Tecnologia da Informação da Advocacia-Geral da União, tem a atribuição de gerenciar os sistemas de execução e controle das atividades relacionadas às suas competências.

 

Vale mencionar ainda que cabe à CGCOB solucionar eventuais divergências entre as Procuradorias Regionais Federais, entre as Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais, ou entre estas e aquelas, quando relacionada à atividade de recuperação de créditos e defesa da probidade.

 

A Portaria PGF nº 338, de 12 de maio de 2016, também dispõe sobre os órgãos setoriais que integram a CGCOB, quais sejam, a Divisão de Defesa da Probidade (DDP), a Divisão de Ações Prioritárias (DAP), a Divisão de Dívida Ativa (DDA) e a Divisão de Uniformização e Solução de Controvérsias (DUSC).

 

As competências e atribuições de cada uma das Divisões da CGCOB (DDP, DAP, DDA e DUSC) estão disciplinadas nos incisos do art. 29 da Portaria PGF nº 338, de 12 de maio de 2016:

 

Art. 29 Integram a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos os seguintes órgãos setoriais:


I - a Divisão de Defesa da Probidade, à qual compete coordenar, planejar, supervisionar, orientar e gerenciar as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de Tomadas de Contas Especiais, as ações de improbidade administrativa e os seus respectivos procedimentos criminais e as execuções de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União;


II - a Divisão de Ações Prioritárias, à qual compete coordenar, planejar, supervisionar, orientar e gerenciar as ações relativas à cobrança e recuperação de créditos definidas em ato pelo Procurador-Geral Federal como de acompanhamento prioritário, ressalvada a competência da Divisão de Defesa da Probidade, as ações de cobrança de créditos decorrentes de execuções fiscais trabalhistas e as atividades do Grupo de Cobrança dos Grandes Devedores das Autarquias e Fundações Públicas Federais;


III - a Divisão de Dívida Ativa, à qual compete gerenciar todos os dados relacionados à arrecadação dos créditos das Autarquias e Fundações Públicas Federais inscritos em dívida ativa, seja por meio de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como planejar, supervisionar, orientar e gerenciar, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão da Procuradoria-Geral Federal e com o Departamento de Tecnologia da Informação da Advocacia-Geral da União ou, ainda, com as Procuradorias Federais junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais, com o apoio da respectiva área de tecnologia, os sistemas de execução e controle das atividades de cobrança e recuperação de créditos, protesto eletrônico e de localização de devedores e bens;


IV - a Divisão de Uniformização e Solução de Controvérsias, à compete coordenar, planejar, supervisionar, orientar e gerenciar grupos de estudos jurídicos sobre temas específicos relacionados à recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais, bem como dirimir controvérsias jurídicas existentes entre os órgãos de execução da PGF, a fim de uniformizar entendimentos, quando a matéria discutida estiver relacionada com a cobrança e a recuperação desses créditos, ressalvadas as competências das outras divisões;

 

Nos termos dos parágrafos do art. 29 da Portaria PGF nº 338, de 12 de maio de 2016, também integram a estrutura da CGCOB os Grupos de Cobrança dos Grandes Devedores das autarquias e fundações públicas federais, bem como o Serviço de Apoio Administrativo, que presta assessoria ao Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, no âmbito de suas respectivas competências e, também, o Serviço de Apoio aos Sistemas de Cobrança, que assessora a Divisão de Dívida Ativa nas atividades que dizem respeito às suas próprias atribuições.

 

A CGCOB conta com três projetos piloto, com o intuito de aprimorar as atividades de cobrança e recuperação de créditos dos entes públicos federais representados pela Procuradoria-Geral Federal.

 

Dentre os projetos piloto da CGCOB, estão as Equipes de Trabalho Remoto – ETRs, que surgiram a partir da edição da Portaria PGF nº 978, de 24 de dezembro de 2015, que viabilizou a criação de tais equipes no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, observados os termos então estabelecidos.

 

A partir da Portaria PGF nº 978, de 24 de dezembro de 2015, foram editadas as Portarias PGF nº 156 e nº 157, ambas de 08 de março de 2016, cujo escopo foi a instituição das Equipes de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR-Probidade) e de Ações Regressivas Previdenciárias (ETR-Regressivas), respectivamente.

 

Também a título de projeto piloto da CGCOB, foi instituída pela Portaria PGF nº 614, de 31 de agosto de 2016, a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC), que tem o objetivo de nacionalizar e desterritorializar as atividades de inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa CDA, conciliação prévia e ajuizamento de execução fiscal dos créditos das autarquias e fundações públicas federais.

Demais informações sobre a CGCOB, suas divisões e respectivas atividades podem ser encontradas na página eletrônica da Procuradoria-Geral Federal.


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