Conheça a CGCOB

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Publicado : 01/10/2010 - Alterado : 16/06/2011
No exercício da atribuição prevista no Decreto nº 6.119/2007, o Advogado-Geral da União editou o Ato Regimental nº 02/2007, conferiu à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos - CGCOB da Procuradoria-Geral Federal papel relevante na recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais.

A Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF - CGCOB iniciou sua atuação em junho de 2007, sendo fixada sua competência pelo Ato Regimental AGU nº 2/2007, que lhe atribuiu funções relativas à apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, das autarquias e fundações públicas federais, bem como a inscrição em dívida ativa e a correspondente cobrança amigável ou judicial.

Com a promulgação da Lei nº 11.457/2007, conhecida como "Lei da Super-Receita", ao tempo em que perdeu a atribuição para cobrança das contribuições sociais do INSS, que se tornaram dívida da União, a CGCOB recebeu a incumbência de centralizar a dívida ativa das 156 autarquias e fundações públicas federais.

Nesse sentido, foram editadas as Portarias PGF nº 267 e nº 709, respectivamente, de 16 de março e de 27 de julho de 2009. Pela primeira norma, atribuiu-se, além da representação judicial, a competência para efetuar as atividades de inscrição em dívida ativa dos créditos de todas as autarquias e fundações públicas federais às Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação. Já a Portaria PGF nº 709/2009 estabeleceu as condições para a assunção dessas atividades, bem como o envio bimestral de informações sobre arrecadação e estoque de dívida ativa.

COMPETÊNCIAS

De acordo com o Ato Regimental nº 2, de 12 de junho de 2007, à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos compete:

I - assessorar o Procurador-Geral Federal no âmbito das competências definidas neste Ato Regimental;

II - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais, bem como a inscrição em dívida ativa e sua cobrança amigável e judicial;

III - realizar estudos de temas jurídicos específicos relacionados à matéria de cobrança e recuperação de créditos;

IV - planejar e orientar ações visando a recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais não inscritos em Dívida Ativa, bem como a responsabilização de terceiros por prejuízos causados a essas entidades;

V - definir, planejar e orientar as atividades de acompanhamento de ações prioritárias relacionadas com a cobrança e recuperação de créditos;

VI - gerenciar, em articulação com a Coordenação-Geral de Recursos Tecnológicos e Informação - CGRTI da Advocacia-Geral da União, os sistemas de execução e controle das atividades de cobrança e recuperação de créditos;

VII - supervisionar tecnicamente as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e contencioso exercidas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, no que se refere às competências definidas neste Ato Regimental;

VIII - coordenar e orientar as atividades de representação judicial e extrajudicial, incluídos inquéritos e ações penais, relativas às competências previstas neste Ato Regimental, inclusive nos Juizados Especiais;

IX - promover a uniformização e melhoria das ações empreendidas em juízo relacionadas à cobrança e à recuperação de créditos;

X - planejar, coordenar e orientar ações para a localização de devedores e de bens penhoráveis;

XI - planejar, coordenar e orientar a representação judicial e extrajudicial da União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, nos termos da delegação firmada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

XII - planejar, coordenar e orientar a cobrança judicial de outros créditos definidos em lei.


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