Justiça reconhece decisão da Antaq que anulou contrato de arrendamento em área no Porto de Santos

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Publicado : 08/09/2010 - Alterado : 16/09/2010

A Antaq determinou a reintegração de posse da área à Codesp, sob o argumento de que não foi observado o devido processo licitatório - Foto: www.santos.sp.gov.br
A Antaq determinou a reintegração de posse da área à Codesp, sob o argumento de que não foi observado o devido processo licitatório - Foto: www.santos.sp.gov.br
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, que fosse mantida decisão administrativa da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) que anulou aditamento de contrato de arrendamento em área no Porto de Santos, entre a empresa T-Grao Cargo Terminal de Gráneis S/A e a Companhia de Docas de São Paulo (Codesp).

A empresa ao se sagrar vencedora em concorrência celebrou contrato de arrendamento portuário com a Codesp e se tornou arrendatária do Silo do Porto de Santos (margem direita) que englobava uma edificação horizontal de 4.000 m². Em 2002, a Codesp, por meio do contrato de aditamento, incluiu mais 5.298,81 m² à área arrendada.

A Antaq declarou a nulidade do termo e determinou a reintegração de posse da área à Codesp, sob o argumento de que não foi observado o devido processo licitatório. A medida foi baseada nas Resoluções nº 1.075/08 e 1.076/08 da Agência.

Inconformada, a empresa alegou que a decisão da autarquia afrontou os princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, já que estava consolidada a avença pelo instituto da decadência, uma vez que já havia transcorrido mais de cinco anos entre a data em que foi firmado o aditivo e a sua anulação. Segundo a T-Grao, a Antaq não teria competência para anular ato de gestão da Codesp. Por isso, a empresa solicitou, na ação, que fossem anuladas as resoluções da autarquia e mantidos integralmente os direitos e as obrigações acordadas no contrato de aditamento.

Em sua defesa, a Antaq ressaltou que o inciso I do artigo 4º da Lei nº 8.630/93 exige prévia licitação para a ampliação da exploração de instalação portuária. A Agência destacou, ainda, que como a ampliação da área arrendada superava 100% daquela inicialmente contratada, caberia a aplicação do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que limita os acréscimos a 25% do objeto licitado, o que demonstrava que o procedimento de ampliação foi ilegal e imoral, pois afrontou os princípios da isonomia e da vinculação ao ato convocatório.

A autarquia afirmou, também, que não teria ocorrido a decadência do direito de anular o ato, porque o procedimento administrativo, que resultou na anulação do aditamento realizado em 2002, foi instaurado em 2006, antes, portanto, dos cinco anos estabelecidos no art. 54, da Lei nº 9.784/99. Quanto à competência, foi enfatizado ser atribuição da Agência regular e fiscalizar os serviços portuários, conforme estabelecido pela Lei nº 10.233/2001 e pelo Decreto nº 4.122/2002, o que englobaria o dever de verificar a legalidade dos contratos que envolvem portos federais, podendo anular aqueles que ferem as disposições legais, no estrito cumprimento do seu dever regulatório.

O juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da Antaq. De acordo com a decisão, não houve ilegalidade da Agência, pois a ampliação da área do contrato de arrendamento exigiria licitação prévia, dada sua natureza administrativa. A autarquia, segundo a 1ª instância, tinha plena competência para a prática do ato impugnado, porque o porto federal estava sujeito à sua fiscalização e, também, que inexistiria ato jurídico perfeito garantidor do direito à pretendida expansão, sem a necessária licitação.

Atuaram na ação a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transporte Aquaviário (PF/Antaq).

A PRF1 e a PF/Antaq são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.:2008.3400.03265-0 - Seção Judiciária do Distrito Federal

Rafael Braga


 
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