O Departamento de Consultoria

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Publicado : 08/09/2010 - Alterado : 08/05/2016
O Departamento de Consultoria possui atribuições para exercer a coordenação e orientação das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal e assistir o Procurador-Geral Federal em matéria consultiva, destacando-se, entre as competências definidas na Portaria PGF nº 423, de 16 de julho de 2013, as seguintes:

a) elaborar e submeter à aprovação do Procurador-Geral Federal manifestações jurídicas decorrentes de consultas encaminhadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal e pelos dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais, que se refiram às atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

b) identificar e propor ao Procurador-Geral Federal orientações jurídicas e atos normativos em matéria consultiva, inclusive aqueles destinados a uniformizar o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

c) propor ao Procurador-Geral Federal solução de controvérsia jurídica entre órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal e entre estes e outro órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo da União, no tocante às atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas às autarquias e fundações públicas federais;

d) assistir o Procurador-Geral Federal no tocante à análise de controvérsias jurídicas que envolvam autarquias e fundações públicas federais submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União;

e) analisar proposta de Termo de Ajustamento de Conduta extrajudicial em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como compromissárias;

f) supervisionar, coordenar e orientar o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal no tocante a projetos estratégicos previamente definidos pelo Procurador-Geral Federal.