AGU assegura processo licitatório para manutenção do Disque Direitos Humanos

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Publicado : 23/08/2010 - Atualizado às : 10:33:27

Arte: www.disque100.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu garantir na Justiça o processo licitatório para a manutenção dos serviços do Disque Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos. A licitação foi interrompida por uma das empresas candidatas que não cumpriu com as cláusulas e procedimentos do edital.

O "Disque 100" é usado pelo Governo federal desde 2003 como importante ferramenta no combate aos abusos e violações aos direitos humanos, da criança e do adolescente. Recentemente, um edital foi lançado para realizar a manutenção dos serviços prestados pelo disque denúncia. Por meio do chamado pregão eletrônico, empresas interessadas se habilitavam como candidatas à licitação pública. Entretanto, uma delas foi impedida de continuar na disputa e acionou a Justiça para suspender o processo licitatório.

Por meio da Procuradoria-Geral da União da 1ª Região (PRU1), a Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça, se defendeu. De acordo com a PRU1, a empresa afastada do pregão não preencheu requisitos do edital, como o que exige comprovação da candidata em ter profissionais qualificados para a implantação, operação e gestão do Disque Direitos Humanos. Além disso, a empresa não apresentou nenhuma prova contundente de arbítrio e abuso da pregoeira em afastá-la da licitação.

Destacando a importância da continuidade do processo licitatório para a própria sociedade brasileira, usuária e beneficiária do disque denúncia, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da PRU1 e determinou a exclusão da candidata, bem como o prosseguimento da licitação.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0046908-04.2010.4.01.0000/DF - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Thiago Calixto/Rafael Braga




 
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