Confirmada validade de normas da Anvisa para fiscalização e funcionamento de farmácias

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Publicado : 17/08/2010 - Atualizado às : 14:21:03
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, a cobrança da Taxa de Fiscalização e da Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) para estabelecimentos inspecionados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) pretendia afastar a incidência desses atos para as filiais de suas associadas.

A entidade ajuizou duas ações coletivas questionando a legalidade da Resolução nº 238/2001, revogada pela nº 01/2010. A norma em vigor instituiu a AFE e a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) para farmácias e drogarias. A Abrafarma entrou com pedido antecipação de tutela para suspender o cumprimento das normas pelos estabelecimentos que ingressaram na organização depois de julho de 2006.

A Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) defendeu o poder de polícia exercido pela Anvisa, conforme prevê a Lei nº 9.782/99, que definiu o sistema de vigilância sanitária e criou a agência reguladora. Nesse sentido, segundo os procuradores, a exigência de autorização e, consequentemente, a cobrança da taxa mostrou-se legal.

Na primeira ação, o juízo da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo deferiu o pedido de tutela antecipada para que as filiais fossem excluídas das normas. Posteriormente, revogou a decisão, reconhecendo a legalidade da exigência da autorização de funcionamento e também da taxa das associadas à Abrafarma. No julgamento do mérito, o juiz ressaltou que o pedido da associação implicaria em conceder uma isenção não prevista em lei, o que é proibido segundo os preceitos jurídicos.

Já na segunda ação, o juízo da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo rejeitou o pedido de tutela antecipada formulado pela Abrafarma. O juiz não observou qualquer tipo de ilegalidade ou constitucionalidade nos atos normativos editados pela Anvisa.

A PRF3 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0015622-26.2006.403.6100 - 20ª Vara Federal Cível/SP e Processo nº 0027035-31.2009.403.6100 10ª Vara Federal Cível/SP

Leane Ribeiro/Rafael Braga




 
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