Advocacia-Geral diz que conflitos entre Petrobras, ANP e a União podem ser resolvidos por meio da Câmara de Conciliação

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Publicado : 16/08/2010 - Alterado : 19/08/2010

Câmaras de Conciliação tem plena competência e conhecimento para tratar de matérias jurídicas em casos especificos como a exploração de petróleo - Foto: www.petrobras.com.br
Câmaras de Conciliação tem plena competência e conhecimento para tratar de matérias jurídicas em casos especificos como a exploração de petróleo - Foto: www.petrobras.com.br
O advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Lucena Adams, aprovou parecer que defende a atuação das Câmaras de Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU) na resolução de problemas que envolvam contratos para exploração de petróleo, celebrados entre a União Federal, a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O objetivo é evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas no âmbito da própria Administração Pública.

O Parecer AGU/AG 12/2010, elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU), defende a impossibilidade de se utilizar a arbitragem internacional para solucionar problemas ocasionados pela celebração de contratos de cessão onerosa para atividade de pesquisa e exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, especialmente em camadas de pré-sal. A questão está fundamentada na Lei n.º 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobrás o exercício dessas atividades, sem necessidade de licitação.

De acordo com o parecer, a arbitragem internacional, instituto típico e recorrente nas discussões relativas à exploração do petróleo, pode ser implementada adequadamente no direito brasileiro. Entretanto, a modalidade deve ser usada na resolução de questões técnicas dessa área, abrangendo conflitos entre a União e terceiros, mas não entre a União, a Petrobrás e a ANP.

Para o consultor da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, seria indevido o encaminhamento de divergências, à arbitragem internacional, para resolver questões jurídicas específicas como estas entre órgãos da própria Administração. Segundo ele, a submissão das três instituições à uma arbitragem fora da seara pública brasileira, é considerada ilegal, imprópria e inadequada. "O uso da arbitragem internacional não guarda compatibilidade com o modelo atual de Administração Pública. Conflitos entre União e Petrobrás resolvem-se internamente, ou no Judiciário", ressaltou. Além disso, o consultou lembrou, ainda, que não há previsão legal para a arbitragem internacional nesse tipo de contrato.

No parecer, o consultor da União avaliou, ainda, que a arbitragem é um instituto que já se encontra em processo de plena incorporação no modelo normativo brasileiro e que, neste caso, deve-se recorrer às instâncias próprias da Administração, no caso, as Câmaras de Conciliação e Arbitragem da AGU. "As Câmaras de Conciliação tem plena competência e conhecimento para tratar de matérias jurídicas, com a possibilidade de recrutamento de árbitros, quando necessário, por para opinar em questões de conhecimento específico", destacou.

A CGU explicou ainda que o parecer reforça o campo de autuação das Câmaras da AGU, que tem trabalhado de maneira efetiva e satisfatória, protagonizando mudanças no próprio direito administrativo brasileiro.

Veja, no anexo abaixo, cópia do Parecer.

Leane Ribeiro/Rafael Braga
 
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Parecer AGU/AG 12/2010 1,05 MB