Acordo de Cooperação

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Publicado : 10/08/2010 - Alterado : 09/12/2014
Celebrado nesta data, pelo Procurador Chefe da PF/MS, Dr. Ricardo Marcelino Santana e o Desembargador Presidente do TRT - 24ª Região Dr. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona o Acordo de Cooperação nº 07/2010, para implantação de procedimentos de notificação e intimação da União, nos processos em que houver incidência de contribuições sociais a serem recolhidas.
 
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