Defesa das Prerrogativas dos Membros da AGU

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Publicado : 19/07/2010 - Alterado : 19/08/2010
Ação conjunta da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e da Procuradoria Federal no Ceará - PF/CE garantiu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a obrigatoriedade de intimação pessoal do representante judicial da entidade.

Em ação de Mandado de Segurança, o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará não conheceu recurso de Embargos de Declaração interposto (em face da sentença) pela Universidade Federal do Ceará - UFC, por meio da Procuradoria Federal no Ceará - PF/CE, sob o argumento de que teriam sido intempestivos. O recurso de Embargos de Declaração foi interposto para o fim de serem sanadas omissão, contradição e erro material contidos na sentença de mérito.

O Juízo de primeiro grau considerou como termo inicial do prazo recursal a data em que a autoridade apontada como coatora (Magnífico Reitor) foi cientificada, por ofício, acerca da sentença de mérito prolatada no processo. Assim, os Embargos de Declaração seriam intempestivos.

Em recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, a UFC, por meio da Procuradoria Federal no Ceará - PF/CE, demonstrou a necessidade de intimação do órgão de representação judicial da entidade, sendo imprescindível a comunicação processual ser procedida pessoalmente, em face do disposto no § 4º do art. 10 da lei nº 10.480/2002 e no art. 17 da lei nº 10.910/2004, devendo o prazo recursal fluir somente após a intimação pessoal do procurador federal. Na peça, foi dada ênfase ao recente julgamento proferido no REsp. nº 1.042.361-DF, ao qual foram aplicados os efeitos do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por sua 2ª Turma, acolheu os argumentos da UFC e, deferindo o pedido de efeito suspensivo, considerou tempestivos os Embargos de Declaração, que foram interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da remessa dos autos à PF/CE. Caberá, agora, ao Juízo de primeiro grau, enfrentar o mérito da matéria deduzida nos Embargos de Declaração.

Atuou no presente caso, também, o procurador federal Geandré Gomides, representante da Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal da PGF, na 5ª Região.

A Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e a Procuradoria Federal no Ceará - PF/CE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União.


Ref.: Agravo de Instrumento - Processo nº 0009208-80.2010.4.05.0000 - AGTR107636-CE, 2ª Turma do TRF-5 - Processo originário: 2008.81.00.011598-3, da 3ª Vara Federal no Ceará.

 
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