AGU EVITA PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS

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Publicado : 04/06/2010 - Alterado : 03/08/2010
A Procuradoria Federal no Ceará e a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, órgãos da AGU, obtiveram decisão do Relator da Ação Rescisória 6387-CE, Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que suspende o pagamento em favor de cinco servidores da FUNASA no Ceará de vantagem indevida.

Os servidores moveram inicialmente, perante a 2ª Vara Federal no Ceará, ação contra a FUNASA, alegando que sofreram indevida exclusão de vantagem denominada DIFERENÇA DE VENCIMENTO, paga a eles por serem oriundos da DATAPREV e haverem manifestado opção por ingressarem no quadro da FUNASA. Para não terem redução de remuneração, já que o valor que recebiam antes na DATAPREV era superior, a legislação previa o pagamento da vantagem denominada DIFERENÇA DE VENCIMENTO, a qual seria, porém, suprimida gradualmente e absorvida à medida em que a remuneração dos servidores, na FUNASA, aumentasse.

O juízo da 2ª Vara Federal no Ceará, porém, determinou o restabelecimento do pagamento da vantagem, mesmo não tendo sido provada a ocorrência de qualquer redução na remuneração dos servidores. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

As Procuradorias moveram, então, ação rescisória, destinada a desfazer o julgamento anterior, perante o TRF da 5ª Região, alegando que o pagamento da vantagem era indevido, já que não houve qualquer redução remuneratória e a vantagem pretendida era temporária. Pleiteou, ainda, a suspensão da execução, impedindo o pagamento da vantagem.

O Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho acatou o pedido de suspensão da execução da decisão anterior. Entendeu que foram referidas decisões "que alicerçam a pretensão, à medida que proclamam que, nos termos da Lei n. 8.270/91, a parcela remuneratória denominada "diferença de vencimentos", pessoalmente identificada, objetivava apenas assegurar a manutenção nominal dos salários, de forma que o servidor reenquadrado não recebesse menos do que detinha no órgão de origem, de maneira que não há, assim, qualquer ofensa à irredutibilidade de vencimentos, no caso de redução gradativa da "diferença de vencimentos" com os aumentos salariais posteriores, mantendo-se o valor global da remuneração". Foi deferida liminar para suspender a execução da sentença. Ainda cabe recurso. Ainda não houve o julgamento definitivo da ação rescisória movida pelas Procuradorias.

 
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