AGU IMPEDE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA PARA UFC

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Publicado : 10/05/2010 - Alterado : 19/07/2010
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, através de recurso de apelação, impedir a transferência irregular uma aluna do curso de Engenharia Química de uma instituição de ensino superior privada de Manaus para o mesmo curso na Universidade Federal do Ceará (UFC).

A autora, dependente de servidor militar transferido por necessidade de serviço da cidade de Manaus (AM), para Fortaleza (CE), argumentou ser possível a transferência de ofício de universidade privada para pública, uma vez que não existe o mesmo curso em uma universidade privada no seu novo endereço, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) 3324.

Em defesa da UFC, a Procuradoria Federal no Ceará (PF/CE) alegou que o entendimento adotado pelo STF na ADIN 3324 e autorizado pela Lei 9.536/97 não poderiam ser aplicados no caso pelo fato de a autora ter se submetido ao exame vestibular após saber do ato de remoção de seu pai. Isso desvirtuaria os objetivos da transferência de ofício, significando uma espécie de fraude à isonomia que rege o acesso ao ensino superior.

A PF/CE também argumentou que a transferência acarretaria lesão à ordem administrativa, uma vez que as instituições de ensino superior públicas são prejudicadas ao receberem um quantitativo superior a sua capacidade de atendimento.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou os argumentos e, por unanimidade, deu provimento à apelação, impedindo a transferência indevida.

A PF/CE é órgão da Procuradoria Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação nº 4885/CE

Carolina Vaz/Rafael Braga
 
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