IMPEDIDA QUALQUER CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL PRÓXIMO À ESTAÇÃO RADIOGONIOMÉTRICA DA MARINHA EM NATAL, SEM AUTORIZAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL

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Publicado : 05/04/2010 - Alterado : 13/05/2010
A União, por meio da Procuradoria da União no Rio Grande do Norte, propôs ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, pleiteando que o Município de Parnamirim/RN fosse condenado a se abster de conceder licenças urbanísticas referentes ao Loteamento Residencial São Paulo, bem como que as empresas ESTRATÉGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PERES & PERES LTDA. fossem condenadas, respectivamente, a se absterem de construir e de comercializar os lotes do referido loteamento, exceto se comprovado o assentimento por parte da Marinha do Brasil.

A PU/RN demonstrou que aludido loteamento vem sendo ocupado com diversas edificações residenciais, com aumento progressivo de unidades, existindo, inclusive, algumas já concluídas e habitadas, distantes, aproximadamente, 15 metros da cercadura (limite da área de responsabilidade) da Estação Radiogoniométrica da Marinha em Natal - ERMN, instalada em área de propriedade da União, bem como que dita ocupação afronta a norma constante da Lei n.º 6.442/77, que versa sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta frequência da Marinha do Brasil e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações.

A PU/RN evidenciou, ademais, a relevância e a finalidade da Rede Radiogoniométrica da Alta Frequência - composta por apenas quatro Estações Radiogoniométricas no País -, com amparo, em especial, na legislação específica e em parecer do setor técnico da Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha do Brasil.

O Advogado da União Gustavo Fernandes Bezerra de Mello, que atuou no caso, logrou demonstrar que a expansão do empreendimento imobiliário nas imediações da ERMN, sem a necessária autorização da Marinha do Brasil, impedirá, de forma paulatina, que referida Força exerça sua missão constitucional de defender a soberania do País e assegurar a defesa nacional, além do compromisso internacional de socorro e salvamento à vida humana no mar, haja vista que a interferência na recepção das emissões eletromagnéticas gerará graves consequências na qualidade dos trabalhos desempenhados pela Estação.

Tais alegações foram acolhidas pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o qual, liminarmente, determinou: 1º) ao Município de Parnamirim/RN que se abstenha de conceder as licenças urbanísticas referentes ao Loteamento Residencial São Paulo, sem o devido assentimento da Marinha do Brasil; e 2º) à empresa Estratégia Empreendimentos Imobiliários Ltda., ou qualquer outra, que não proceda à construção de qualquer prédio ou estrutura metálica, sem a devida autorização da Marinha do Brasil.

 
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