DEE - Competência e estrutura

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Publicado : 03/03/2010 - Alterado : 31/01/2017

DEPARTAMENTO ELEITORAL E DE ESTUDOS JURÍDICOS - DEE
Além das competências comuns aos Departamentos, em sua área de atuação, compete especialmente ao DEE:

a) atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral e orientar os órgãos da PGU em matéria eleitoral;

b) representação judicial do Presidente da República e dos demais Agentes Públicos previstas no art. 22 da Lei 9.028/95, bem como monitoramento das ações do Conselho Superior da AGU;

c) promover a uniformização da atuação dos órgãos da PGU nas questões processuais, bem como na defesa de prerrogativas dos Membros da AGU;

d) assessorar ao Procurador-Geral da União nos estudos jurídicos e institucionais por ele designados, inclusive nos conflitos de atribuições entre PGU e outros órgãos da AGU e na elaboração de atos normativos internos;

e) promover estudos jurídicos tendentes à realização de acordos, propostas de súmulas pela AGU e outras medidas para redução de litigiosidade.


O DEE tem a seguinte estrutura:

DEPARTAMENTO ELEITORAL E DE ESTUDOS JURÍDICOS (DEE)

.1 Diretoria

    .1.1 Divisão de Apoio Administrativo, Controle de Ações de Interesse Institucional e Consolidação de Relatórios de Ações Judiciais

  .2 Coordenação-Geral Eleitoral e de Estudos Jurídicos (CGEJUR)

  .3 Coordenação de Análise de Acordos (CAA)