Competência e estrutura do DAI

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Publicado : 03/03/2010 - Alterado : 17/01/2018

Departamento de Assuntos Internacionais - DAI

Além das competências comuns aos Departamentos, em sua área de atuação, compete especialmente ao DAI:


"Art. 27.  Ao Departamento de Assuntos Internacionais compete:           (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União nas matérias de direito internacional;

II - assistir judicialmente a União em demandas relacionadas a Direito Internacional e nas execuções de pedidos de cooperação judiciária internacional; e

III - representação judicial e extrajudicial da União, observada a competência específica de outros órgãos, em processos judiciais perante os órgãos judiciários brasileiros, decorrentes de tratados, acordos ou ajustes internacionais ou em execução dos pedidos de cooperação judiciária internacional.

IV - atuar, no que diz respeito à forma e ao conteúdo jurídicos, no processo de elaboração das manifestações do Estado brasileiro em petições e casos em tramitação nos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e nos órgãos referidos em tratados internacionais de direitos humanos, inclusive na fase de manifestações quanto ao cumprimento de suas recomendações e decisões.           (Incluído pelo Decreto nº 8.995, de 2017) "

DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7392.htm



O DAI tem a seguinte estrutura:
 

CODIN - Coordenação de Controvérsias de Direito Internacional

NARIN - Núcleo de Articulação Internacional

NECON - Núcleo de Direito Internacional Econômico

NUEST - Núcleo de Controvérsias em Foro Estrangeiro

NUINT - Núcleo de Controvérsias de Direito Internacional no Brasil

NUMAN - Núcleo de Controvérsias de Direito Internacional dos Direitos Humanos