Competência e estrutura do DPI

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Publicado : 03/03/2010 - Alterado : 28/06/2012
Departamento Internacional - DPI

Além das competências comuns aos Departamentos, em sua área de atuação, compete especialmente ao DPI:
"Art. 27. Ao Departamento Internacional compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União nas matérias de direito internacional;

II - assistir judicialmente a União em demandas relacionadas a Direito Internacional e nas execuções de pedidos de cooperação judiciária internacional; e

III - representação judicial e extrajudicial da União, observada a competência específica de outros órgãos, em processos judiciais perante os órgãos judiciários brasileiros, decorrentes de tratados, acordos ou ajustes internacionais ou em execução dos pedidos de cooperação judiciária internacional."

DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7392.htm


O DPI tem a seguinte estrutura:
Coordenação de Cooperação Jurídica Internacional (COJIN).