Competência e estrutura do DTB

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Publicado : 03/03/2010 - Alterado : 28/06/2012
Departamento Trabalhista - DTB

Além das competências comuns aos Departamentos, em sua área de atuação, compete especialmente ao DTB:
"Art. 26. Ao Departamento Trabalhista compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União nas matérias pertinentes a assuntos trabalhistas;

II - exercer a representação e a defesa judicial da União, nas causas de competência da Advocacia-Geral da União, junto ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, nas matérias pertinentes a assuntos trabalhistas; e

III - atuar perante o Tribunal Superior do Trabalho na análise de precatórios e requisições de pequeno valor, principalmente nos aspectos jurídicos."

DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7392.htm


O DTB tem a seguinte estrutura:
- Coordenação-Geral de Relações do Trabalho (CGRET);
- Coordenação- Geral de Demandas Administrativas Trabalhistas e de Ações Residuais (CGDAT).
 

 

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