Competência e estrutura do DCM

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Publicado : 03/03/2010 - Alterado : 04/05/2016
Além das competências comuns aos Departamentos, em sua área de atuação, compete especialmente ao DCM:

"Art. 25. Ao Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União nas demandas relativas a pessoal civil e militar; e

II - exercer a representação e a defesa judicial da União, nas causas de competência da Advocacia-Geral da União, junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência nas matérias pertinentes a assuntos do pessoal civil e militar."

DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7392.htm


O DCM tem a seguinte estrutura:

Coordenação-Geral do Pessoal Civil e Militar (CGCM):
Centro de Triagem e Preparação de Processos (CTPP);
Equipe Virtual de Alto Desempenho (E-QUAD).

Coordenação de Atuação Estratégica (COEST).

Coordenação Nacional dos Juizados Especiais Federais (CONJEF).