Orientações Normativas

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Publicado : 26/02/2010 - Alterado : 08/05/2017

As orientações normativas expedidas pelo Advogado-Geral da União possuem a finalidade de padronizar o procedimento e uniformizar o entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos, facilitando sobremaneira a atuação dos advogados públicos federais.