Dúvidas Frequentes

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Publicado : 26/01/2010 - Alterado : 30/04/2015
1) MEU FILHO FOI TRANSFERIDO OU RETIDO ILICITAMENTE NO BRASIL. COMO POSSO SOLICITAR O RETORNO DA CRIANÇA?

Em primeiro lugar você deve se assegurar que o seu país faz parte da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (a lista de países membros pode ser encontrada no site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado). Em seguida, você deve entrar em contato com a Autoridade Central do seu país para a Convenção da Haia. A Autoridade Central disponibilizará um formulário que deverá ser preenchido, além de uma lista de documentos exigidos para a formulação do pedido de cooperação jurídica internacional. Todos os documentos a serem enviados ao Brasil devem ser traduzidos para o português. Cumpridas essas exigências, o pedido será enviado para a Autoridade Central Administrativa Federal brasileira (ACAF).
É importante que você indique o provável endereço onde se encontra a criança. Assim, que a criança for localizada, a ACAF buscará solucionar a questão de forma amigável. Havendo resistência à restituição amistosa da criança, a Autoridade Central brasileira encaminha o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) para análise jurídica e eventual promoção da ação judicial cabível.

2) COMO POSSO DESCOBRIR SE A CONVENÇÃO DA HAIA SE APLICA AO MEU CASO?

A Convenção é aplicável quando a transferência ou retenção violar o direito de guarda de um dos genitores ou de qualquer outra pessoa ou instituição responsável pelo menor. O direito de guarda compreende, para a Convenção, os direitos relativos aos cuidados com a pessoa da criança, e, em particular, o direito de decidir sobre o lugar da sua residência. O efetivo exercício do direito de guarda pode ser comprovado mediante o envio da legislação vigente em seu país sobre o tema, de uma decisão judicial ou administrativa nesse sentido ou de um acordo firmado entre os genitores.
É importante relembrar que a Convenção não é aplicável a retenção de crianças que possuíam mais de 16 anos na época da abdução.

3) QUAIS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS AO PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA O RETORNO DE MENORES?

A documentação necessária para dar início ao pedido judicial de restituição varia de acordo com o caso concreto. Todavia, é recomendável que sejam anexados ao formulário-padrão documentos que comprovem e/ou identifiquem:

a) o local onde a criança residia no país de origem (residência habitual)
b) o endereço onde a criança possivelmente será localizada no Brasil;
c) o efetivo exercício do direito de guarda pelo pai ou parente que foi deixado para trás (left behind parent)
d) os dispositivos legais do país de origem que tratam sobre o tema da guarda de menores;
e) a transferência ou retenção ilícita da criança (autorização de viagem apenas para passeio, passagens aéreas de ida e volta para o país de origem, entre outros)

4) O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE MENORES É CRIME NO BRASIL?

Sim, o Código Penal brasileiro criminaliza a subtração de menores de 18 anos no Artigo 249 do Código Penal. O juiz, todavia, pode deixar de aplicar a pena se o menor for restituído e não tiver sofridos maus-tratos ou privações.

5) O BRASIL COBRA TAXAS PARA A LOCALIZAÇÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA CRIANÇA?

Não, a localização da criança é realizada pela Interpol em virtude de convênio estabelecido com a Autoridade Central Administrativa Federal brasileira. Além disso, a ação de restituição de menores é ajuizada pela Advocacia-Geral da União, órgão de representação judicial interna do Estado brasileiro (que é isento de custas por lei), em função das obrigações internacionais assumidas pela Convenção da Haia.
No entanto, em função do art. 26 da Convenção da Haia, a AGU sempre em suas ações solicita a condenação do responsável pela transferência ou retenção ilícita no pagamento dos custos gerados pela localização e retorno do menor.

6) QUAL TRIBUNAL É COMPETENTE NO BRASIL PARA JULGAR CASOS REFERENTES AO SEQUESTRO DE MENORES?

Como a ação de restituição tem fundamento nas obrigações assumidas Convenção da Haia e, portanto, cabe a União ajuizar o processo judicial, em função de determinação da Constituição Federal, a Justiça Federal é a instância competente para julgar os casos de sequestro internacional de menores.

7) PODE O TRIBUNAL NEGAR A RESTITUIÇÃO DA CRIANÇA?

Há hipóteses limitadas em que o retorno da criança pode ser negado pelos tribunais brasileiros. Essas hipóteses estão expressamente previstas na Convenção da Haia e devem ser interpretadas restritivamente pelo juiz da causa.

8) QUEM EU DEVO CONTATAR CASO MEU FILHO TENHA SIDO LEVADO ILICITAMENTE DO BRASIL PARA UM PAÍS ESTRANGEIRO?

Nos casos em que o menor foi levado ilicitamente do Brasil, o pai ou parente aqui residente deve entrar em contato com a Autoridade Central brasileira:

Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Presidência da República
Esplanada dos Ministérios
Bloco T - Ed. Sede, sala 212
Cep. 70064-900 BRASILIA D.F., Brazil
Tel.: +55 (61) 2025 3975 / 2025 3481
Fax: +55 (61) 2025 3261 / 2025 7980

9) CASO O MEU FILHO TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA O BRASIL, AINDA É POSSÍVEL EXERCER O MEU DIREITO DE VISITAS?

Sim, a Convenção da Haia também visa resguardar o direito de visitas, ou seja, a possibilidade de transferência temporária de um país para o outro para passar um determinado tempo com um dos genitores. Caso haja uma ação de restituição com base na Convenção em curso no Estado brasileiro, as normas constantes da Convenção relativamente ao direito de visitas podem ser utilizadas extensivamente para assegurar o acesso provisório do pai que reside no exterior a criança enquanto não sobrevêm uma decisão final sobre retorno.

Se o pai só detinha direito de visitas, mas não a guarda, ele também pode solicitar, com base na Convenção da Haia, a regulamentação dessas visitas judicialmente.



10) A JUSTIÇA BRASILEIRA PODE CONCEDER A GUARDA DA CRIANÇA AO GENITOR QUE A TRANSFERIU OU A RETEVE ILICITAMENTE?

Não. O texto da Convenção da Haia (art. 16) deixa claro que questões relacionadas ao fundo do direito de guarda de crianças transferidas ou retidas ilicitamente em outros países somente podem ser decididas pela Justiça do Estado em cujo território o menor possua residência habitual, ou seja, no país de origem. O objetivo dessa proibição é impedir que o genitor que transferiu ilicitamente o menor se beneficie da jurisdição que lhe é mais favorável, impondo ao outro genitor as dificuldades que um simples cruzar de fronteiras pode gerar para adequada defesa do poder familiar.