Dúvidas Frequentes

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Publicado : 26/01/2010 - Alterado : 30/04/2015
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

1) QUANDO A UNIÃO DEVE INTERVIR EM AÇÕES PROPOSTAS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS OU ORGANISMOS INTERNACIONAIS?

A legitimidade da União para atuar em ações judiciais propostas contra Estados estrangeiros ou organismos internacionais decorre de acordos e costumes internacionais. Assim, somente mediante a formalização do pedido de intervenção no processo, por meio de Nota Verbal encaminhada pelo Estado estrangeiro ou pelo organismo internacional ao Ministério das Relações Exteriores, a União deve atuar no feito, a fim de assegurar o respeito à imunidade de jurisdição ou de execução. Sobre o assunto, confira a orientação da Ordem de Serviço nº 05, de 30 de abril de 2009, da Procuradoria-Geral da União.

RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR

2) EM AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA RÉU BRASILEIRO NÃO FORAM LOCALIZADOS NO BRASIL BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES A ASSEGURAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. HÁ FUNDADOS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE BENS NO EXTERIOR. COMO PROCEDER?

A recuperação de ativos localizados no exterior pode ocorrer basicamente de duas maneiras: por meio de cooperação jurídica internacional ou por meio de atuação direta da República Federativa do Brasil perante o foro estrangeiro. No primeiro caso, o pedido de cooperação jurídica internacional pode ser fundado em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade. O pedido deve ser requerido ao juiz da causa que, por sua vez, o elaborará e encaminhará à Autoridade Central brasileira. No segundo caso, a República Federativa do Brasil, por meio de advogado que detenha jus postulandi, atua diretamente na jurisdição estrangeira. Nessa hipótese, a contratação do advogado é realizada pela Advocacia-Geral da União, que acompanha a atuação do profissional e o trâmite processual.

CITAÇÃO NO EXTERIOR

3) CASO O RÉU SEJA RESIDENTE NO EXTERIOR, COMO PROCEDER PARA EFETIVAR SUA CITAÇÃO?


A citação de réu residente no exterior deverá ser efetivada por meio de carta rogatória, que tramitará por via diplomática ou por meio de Autoridades Centrais. Neste último caso, quando houver acordo internacional.


COLHEITA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA LOCALIZADA NO EXTERIOR

4) COMO PROCEDER PARA REALIZAR A COLHEITA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA LOCALIZADA NO EXTERIOR?

A colheita de depoimento de testemunha residente no exterior poderá ser realizada por meio da expedição de carta rogatória, que tramitará via diplomática. Essa é a via tradicional, utilizada quando não há tratado internacional de cooperação jurídica em matéria civil entre o Brasil e o país destinatário, que possibilitaria a assistência direta.