Outros temas de Direito Internacional

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Publicado : 26/01/2010 - Alterado : 15/01/2015
ORIENTAÇÃO ÀS UNIDADES DE EXECUÇÃO

Assim como os demais departamentos especializados da Procuradoria-Geral da União, o Departamento Internacional realiza orientação de cunho processual e material em relação às causas, sob acompanhamento das unidades de execução (procuradorias regionais, estaduais e seccionais da União), que tenham por objeto questões relativas a Direito Internacional Público e Privado. Por meio dessa atuação, o Departamento Internacional expede pareceres explicativos e opinativos sobre as situações postas sob consulta, os quais, após a aprovação da chefia da Procuradoria-Geral da União, são restituídas aos órgãos consulentes para nortear suas atuações em juízo.

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SOBRE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

Por demanda do Ministério das Relações Exteriores-MRE, o Departamento Internacional promove a intervenção da União em causas movidas perante o Poder Judiciário brasileiro em face de Estados estrangeiros e Organismos Internacionais. Essa atuação, lastreada em tratado internacional ou em mera promessa de reciprocidade, assenta bases nos institutos da "cooperação jurídica internacional" e da "imunidade de jurisdição". A União defende que referidos entes, na condição de pessoas jurídicas de direito público internacional, expressaram que não têm interesse de renunciar ao benefício da imunidade de jurisdição, que lhes é inato, razão pela qual o foro nacional não é competente para a solução da causa.
Vale lembrar que o Departamento Internacional só atua nas causas perante a Justiça Federal, pois o Departamento Trabalhista atua perante a Justiça do Trabalho nas causas sobre imunidade. A atuação da AGU nas propostas em desfavor de Organismos Internacionais e de Estados estrangeiros está regulamenta pela Ordem de Serviço PGU nº 05, de 30 de abril de 2009.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR SOLICITAÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO EM RELAÇÃO A PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

No curso de processos judiciais decorrentes de pedidos de cooperação jurídica internacional promovidos por Estados estrangeiros perante suas jurisdições, por vezes se torna necessária a apresentação de laudos técnicos explicativos da legislação brasileira, com posterior tomada de depoimentos dos autores de tais manifestações. Nesse sentido, o DPI já atuou com bastante sucesso na produção de pareceres explicativos de questões afetas à sua área.

ARBITRAGEM INTERNACIONAL

A Advocacia-Geral da União, por meio de seu Departamento Internacional, poderá auxiliar o Estado brasileiro na defesa dos seus interesses jurídicos em controvérsias de natureza arbitral em foros de arbitragem internacional. Assim já ocorreu em caso instaurado pela república italiana contra o Brasil, perante a corte internacional de arbitragem da Câmara de Comércio em Paris, no qual se questionava o pagamento de royalties pelo motor rolls royce spey mk 807, utilizado na montagem da aeronave am-x, parte do acordo de cooperação técnica entre os governos italiano e brasileiro.

ATUAÇÃO EM FOROS CONTENCIOSOS INTERNACIONAIS

Verificada a conveniência política por parte do Ministério das Relações Exteriores de se aviar a defesa judicial do Estado brasileiro nos diversos tribunais internacionais dos quais o Brasil é parte, a Advocacia-Geral da União, por meio de seu Departamento Internacional, poderá fornecer subsídios jurídicos à defesa judicial do Estado brasileiro nas mencionadas cortes, a exemplo do que já ocorre no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

 

 

Documentos

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Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - Decreto Nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 317,44 KB
Convenção de Viena sôbre Relações Consulares - Decreto Nº 61.078, de 26 de julho de 1967 163,84 KB
Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas - Decreto Nº 56.435, de 8 de junho de 1965 112,64 KB
Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 1946 3,58 MB
Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas - Decreto No 52.288, de 24 de julho de 1963 112,64 KB
Acôrdo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica - Decreto No 59.308, de 23 de setembro de 1966 92,16 KB
Artigo: Mecanismos de Cooperação Jurídica Internacional no Brasil. Autores: José Antônio Dias Toffoli e Virgínia Charpinel Junger Cestari 92,16 KB
Ordem de Serviço da PGU Nº 5_ de 30 de abril de 2009 30,72 KB
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida) - Decreto Nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 256 KB
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo) - Decreto Nº 5.015, de 12 de março de 2004 194,56 KB
Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Viena 1988) - Decreto No 154 de 26 de junho de 1991 194,56 KB
Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo - Decreto Nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005. 122,88 KB
Quarenta Recomendações do GAFI 174,08 KB
Nove Recomendações Especiais do GAFI (inglês) 20,48 KB