Conheça o DPI

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Publicado : 11/01/2010 - Alterado : 23/06/2016
Compete ao Departamento Internacional, em conformidade com o art. 8º do Ato Regimental nº 5/2002 (conforme redação alterada pelo Ato Regimental nº 1, de 1º de abril de 2005), auxiliar o Procurador-Geral no assessoramento ao Advogado-Geral da União nas questões de Direito Internacional, inclusive no processo de celebração de tratados, acordos e ajustes internacionais, bem assim na representação judicial e extrajudicial da União nas causas ou controvérsias em foro estrangeiro e em processos judiciais perante os órgãos judiciários brasileiros, decorrentes de tratados, acordos ou ajustes internacionais ou em execução dos pedidos de cooperação judiciária internacional.

Assim, com base nas competências inseridas no Ato Regimental nº 5/2002, possibilitou-se a atuação do DPI em questões de alta relevância e complexidade referentes ao Direito Internacional tanto em âmbito interno quanto em âmbito externo.

Entre as atribuições do DPI está lidar com assuntos que envolvam cooperação jurídica internacional, aí incluída a execução dos pedidos de cooperação provenientes de Estados estrangeiros, como aqueles que têm por base a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Além disso, no exercício da atribuição de auxiliar o Procurador Geral no assessoramento ao Advogado-Geral da União nas questões de Direito Internacional, o DPI ordinariamente responde a consultas relacionadas à aplicação do direito das gentes a processos judiciais e administrativos em curso no Brasil ou no exterior.

Também é por meio do DPI que se dá a defesa da União no exterior, seja por meio da propositura de ações em foros estrangeiros, a partir da contratação de escritórios de advocacia no exterior, seja promovendo a defesa jurídica do Estado brasileiro em Tribunais Internacionais. Cabe, portanto, ao DPI a elaboração de subsídios jurídicos para a defesa perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e outros tribunais internacionais, cortes de arbitragem e órgãos de solução de controvérsias internacionais, numa atuação que sempre ocorrerá em parceria com os outros órgãos competentes para aquele determinado tema, como Ministério das Relações Exteriores, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça, etc..