Cooperação Jurídica Internacional

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Publicado : 05/03/2010 - Alterado : 07/04/2010
Acordos multilaterais e bilaterais de cooperação jurídica internacional
 

 

Documentos

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Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Viena 1988) - Decreto No 154 de 26 de junho de 1991 194,56 KB
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida) - Decreto Nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 256 KB
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo) - Decreto Nº 5.015, de 12 de março de 2004 194,56 KB
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - Decreto Nº 5.017, de 12 de março de 2004 112,64 KB
Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Decreto Nº 5.941, de 26 de outubro de 2006 122,88 KB
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea - Decreto Nº 5.016, de 12 de março de 2004 133,12 KB
Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo - Decreto Nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005 122,88 KB
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris - Decreto Nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 81,92 KB
Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Decreto Nº 6.340, de 3 de janeiro de 2008 122,88 KB
Convenção Interamericana contra a Corrupção - Decreto Nº 4.410, de 7 de outubro de 2002 122,88 KB
Convenção Interamericana contra o Terrorismo - Decreto Nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005 102,4 KB
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (San Luís)- MERCOSUL Decreto Nº 3.468, de 17 de maio de 2000. 71,68 KB
Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá - Decreto Nº 6.747, de 22 de janeiro de 2009 102,4 KB
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal - Decreto Nº 6.282, de 3 de dezembro de 2007 112,64 KB
Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia - Decreto Nº 3.895, de 23 de agosto de 2001 81,92 KB
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal - Decreto Nº 5.721, de 13 de março de 2006 102,4 KB
Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba - Decreto Nº 6.462, de 21 de maio de 2008 92,16 KB
Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha - Decreto Nº 6.681, de 8 de dezembro de 2008 122,88 KB
Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América - Decreto Nº 3.810, de 2 de maio de 2001 81,92 KB
Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa - Decreto No 3.324, de 30 de dezembro de 1999 30,72 KB
Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa 40,96 KB
Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana - Decreto Nº 862, de 9 de julho de 1993 92,16 KB
Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru - Decreto Nº 3.988, de 29 de outubro de 2001 92,16 KB
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa - Decreto Nº 1.320, de 30 de novembro de 1994 133,12 KB
Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça - Decreto Nº 6.974, de 7 de outubro de 2009 133,12 KB
Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal - Decreto Nº 6.832, de 29 de abril de 2009 122,88 KB
Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia - Decreto Nº 5.984 de 12 de dezembro de 2006 112,64 KB
Convenção sôbre prestação de alimentos no estrangeiro - Decreto Nº 56.826, de 02 de setembro de 1965 71,68 KB
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (MERCOSUL) - Decreto Nº 2.067, de 12 de novembro de 1996 81,92 KB
Protocolo de Medidas Cautelares (MERCOSUL) - Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998 61,44 KB
Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile - Decreto Nº 6.891, de 2 de julho de 2009 102,4 KB
Acôrdo entre Brasil e Argentina para execução de cartas rogatórias 10,24 KB
Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina - Decreto Nº 1.560, de 18 de julho de 1995 92,16 KB
Protocolo entre o Brasil e a Argentina modificativo do Acôrdo entre os dois países, celebrado, em 16 de fevereiro de 1880, para execução de Cartas-rogatórias - Decreto Nº 40.998, de 22 de fevereiro de 1957 51,2 KB
Acordo entre Brasil e Bolívia para a Execução de Cartas Rogatórias - Decreto n° 7.857, de 15 de Outubro de 1880 10,24 KB
Acordo, por troca de notas, entre Brasil e Chile para Exceução de Cartas Rogatórias 40,96 KB
Ajuste entre Brasil e EUA para a Dispensa de Legalização Consular com relação ao cumprimento de Cartas Rogatórias 40,96 KB
Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa - Decreto Nº 91.207, de 29 de abril de 1985 133,12 KB
Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa - Decreto No 3.598, de 12 de setembro de 2000 92,16 KB
Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa - Decreto Nº 91.207, de 29 de abril de 1985 133,12 KB
Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana - Decreto Nº 1.476, de 2 de maio de 1995 40,96 KB
Accôrdo celebrado entre o Brazil e a República do Perú para a execução de cartas rogatorias 51,2 KB
Accordo ampliativo sobre a execução das cartas rogatorias, concluido entre o Brazil e a Republica do Perú 40,96 KB
Acôrdo relativo ao cumprimento de cartas rogatórias entre o Brasil e Portugal 40,96 KB
Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai - Decreto Nº 1.850, de 10 de abril de 1996 92,16 KB
Protocolo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brasil e a República Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias 51,2 KB