PARECER DIRAD 20/2008

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Publicado : 24/11/2009 - Atualizado às : 13:07:56
Propriedade Industrial Marcas. Recurso
interposto contra decisão de 1a instância que
indeferiu o pedido de registro, em epígrafe, com
base nos artigos 2°, inciso V, e 124, incisos V, VII e
XXIII, da LPI, e artigos 6 Bis, 8° e 10 Bis, da CUP.
Concorrência desleal. O simples depósito de um
pedido de registro de marca não configura crime de
concorrência desleal. Portanto, não se admite o
seu indeferimento tendo por base o artigo 2°, inciso
V, da LPI. A repressão à concorrência desleal,
prevista no dispositivo legal, se dá por meio do
correto enquadramento dos dispositivos proibitivos
específicos, que versam sobre a irregistrabilidade
de sinais como marca, constantes da Lei. Deve ser
mantido o indeferimento do pedido excluindo-se a
aplicação do artigo 2°, inciso V, da LPI.
Publicado na RPI- MARCAS, nº 2024 de 20/10/2009.
 
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