PARECER DIRAD 12/2008

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Publicado : 24/11/2009 - Atualizado às : 13:09:07
EMENTA: Propriedade Industrial - Marcas.
Recurso contra o indeferimento de sinal
marcário que reproduz elemento figurativo de
marca anteriormente registrada por sociedade
empresária do mesmo grupo econômico da
depositante. Impossibilidade de caracterização
de concorrência desleal entre as
sociedades empresárias, conseqüentemente
impossibilidade de lesão ao consumidorl
usuário. Omissão legislativa acerca da
possibilidade ou não de convivência dos
sinais. Necessidade de manifestação da
Consultoria Jurídica acerca da matéria em
estudo, para posterior decisão do Presidente
do INPI.
Publicado na RPI- MARCAS nº 2024, de 20/10/2009
 
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