PF/CE impede extensão da GIFA a Auditores aposentados

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Publicado : 08/10/2009 - Alterado : 27/10/2009
A Procuradoria Federal no Ceará, órgão da Advocacia-Geral da União, conseguiu evitar que dez auditores fiscais aposentados do INSS obtivessem a extensão da pontuação integral da GIFA - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação.

Os servidores moveram ação ordinária contra o INSS perante a 2ª Vara Federal no Ceará (processo 2009.81.00.004410-5). Alegaram que a GIFA estava sendo paga de forma diferenciada entre inativos e ativos. Os primeiros recebem 50% da pontuação prevista para tal gratificação, enquanto os servidores em atividade percebem 95%. Alegaram violação ao princípio da igualdade.

A PF/CE ofereceu contestação. Destacou que não se aplicam ao caso da GIFA precedentes do STF referentes a outras gratificações de atividade, como é o caso da GDATA, em virtude de, no caso da GIFA, haver avaliação dos auditores em atividade. Destarte, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a previsão de gratificações de desempenho, a serem pagas apenas a ativos, não se estendendo ou se estendendo de forma diferenciada a inativos. Com fundamento no princípio constitucional da eficiência, tal diferenciação se justifica para estimular um melhor desempenho dos servidores em atividade.

O Juiz Federal substituto da 2ª Vara Federal no Ceará julgou improcedente o pedido, acolhendo os argumentos da PF/CE:

"A pretensão dos aposentados de alcançar a total equiparação da GIFA aplicada aos servidores da ativa esbarra em óbice intransponível erigido pela legislação específica, qual seja, a impossibilidade de ser demonstrada e, por conseguinte, avaliada, a produtividade do profissional que se encontra na condição de aposentado. A especificidade da natureza da mesma aponta, por conseqüência lógica, para critérios de aferição individualizada de desempenho funcional".

"A GIFA, tal como prevista na Lei nº. 10.910/04, é vantagem que decorre de uma produtividade própria do desempenho de um serviço específico, cuja eficiência e mesmo a sua presteza, somente poderão ser, objetivamente, aferidas quanto àqueles que estão no exercício do cargo.

Nem seria razoável, ainda nessa linha de raciocínio, que o servidor inativo percebesse uma gratificação ligada ao desempenho da função nos mesmos percentuais que o servidor da ativa, que tem o benefício calculado de acordo com sua produtividade."



Por fim, acrescento aos argumentos acima citados, sem prejuízo destes, que os servidores da ativa eram efetivamente avaliados trimestralmente para fins de percepção da GIFA, conforme esclarecido no documento de fls. 89/90. Portanto, jamais se poderia considerar a GIFA como sendo uma gratificação de caráter geral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido".

Ainda cabe recurso.


 
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