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21/04/20
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Orientação Jurídica
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20/04/20
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Controle de constitucionalidade
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17/04/20
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AGU assegura no Supremo validade da medida provisória de proteção ao emprego
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17/04/20
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AGU prorroga validade de portaria sobre rotina de trabalho e prevenção ao coronavírus
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17/04/20
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Controle de constitucionalidade
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16/04/20
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Controle de legalidade
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16/04/20
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16/04/20
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Registro em conselho profissional não pode ser exigido de professores de institutos
Controle de legalidade
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16/04/20
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Políticas Públicas
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15/04/20
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AGU garante no Supremo R$ 743 milhões para a indústria cinematográfica brasileira
